e-Cidadania

Altera a legislação aplicável à procuração em causa própria para permitir o substabelecimento e/ou transferência dos direitos a terceiros, bem como estabelece que o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) beneficie tanto o outorgado quanto o sucessor em caso de transferência da outorga.Art. 1º Esta Lei tem por objetivo alterar as regras aplicáveis à procuração em causa própria, autorizando expressamente o substabelecimento e/ou a transferência dos direitos a terceiros, bem como regulamentar os efeitos do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em tais situações.Art. 2º Fica autorizado o substabelecimento e/ou a transferência dos direitos decorrent