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Proposta de Alteração no Código Civil Art. Xº – Adicionar ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002) o seguinte dispositivo: "Art. 1.380-A. Da Procuração em Causa Própria para Contratos de Gaveta: § 1º É permitida a outorga de procuração em causa própria para fins de garantia nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados sob a modalidade de contrato de gaveta, sem a obrigatoriedade de pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). § 2º A procuração em causa própria será registrada em cartório de Registro de Imóveis competente e conferirá ao comprador plenos poderes para, ao final do contrato, proceder à lavratura da escritura pública e ao registro da pr