e-Cidadania

A proposta busca garantir transparência no uso de algoritmos e sistemas automatizados por órgãos públicos em decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos, como concessão de benefícios, triagem na saúde, segurança, justiça e educação. A ideia é obrigar a publicação das lógicas, critérios e objetivos desses algoritmos, em linguagem acessível, permitindo auditorias independentes e relatórios periódicos sobre riscos, vieses e impactos. A medida assegura o direito à explicação, à revisão humana de decisões automatizadas e fortalece a ética, a justiça e os direitos fundamentais na era digital da administração pública.