e-Cidadania

Dispõe sobre a reserva de cotas em concursos públicos para pessoas com mais de 50 anos de idade e carência previdenciária inferior a 180 meses, e dá outras providências. A presente proposta legislativa tem como objetivo corrigir uma lacuna de inclusão no sistema público de emprego. Muitas pessoas acima de 50 anos que, por diversos motivos, não conseguiram manter um vínculo formal de trabalho por tempo suficiente, encontram-se em uma situação de vulnerabilidade. Sem a possibilidade de aposentadoria e com dificuldades crescentes de inserção no mercado de trabalho, essas pessoas carecem de políticas públicas que lhes ofereçam novas oportunidades.