e-Cidadania

Dispõe sobre a publicidade e transparência dos processos judiciais relativos aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Esta lei tem por objetivo garantir a transparência dos processos judiciais relacionados aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, assegurando a publicidade dos autos, em observância ao princípio da publicidade previsto no art. 5º, inciso LX, e no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fica vedado o segredo de justiça em qualquer fase dos processos judiciais que envolvam investigados, réus ou condenados em razão dos atos de 8 de janeiro de 2023, salvo nos casos em que haja expressa fundamentação.