e-Cidadania

1º Fim da prisão preventiva em casos em que não ocorre violencia fisica. 2º Medida protetiva, deve ser concedida em observancia aos lugares em que embos frequentam, sem desrespeitar o direito de ir e vir do homem, valendo apenas para vias publicas e não locais privados ou residencias privadas. 3º A culpa do homem deve ser comprovada e não presumida. 4º Exigencia de copo de delito para o homem e para a mulher em casos de denuncia de agressão. É muito facil uma mulher forçar uma prisão para um homem de bem por conta desta lei, muitas são vingativas e não aceitam o fim do relacionamento, como no meu caso e por conta disso passei um dia preso e quase fui exonerado do Estado injustamente