Ideia Legislativa
Aumento da idade de consentimento sexual, de 14 anos para 16 anos
A ideia seria aumentar de 14 anos, como é atualmente de acordo com o artigo 217-A do código penal, para 16 anos, a idade mínima para o consentimento em uma relação sexual. A mudança ajudaria a diminuir abuso de menores e a normalização da pedofilia no Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2025
Ideia proposta por
JULIA H. V. C.
(DF)
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