e-Cidadania

Revogar o §5º do art. 14 da CRFB. Alterar o § 7º do art. 14 da CRFB: excluir: salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Incluir o § 9 no art. 14: Fica o Presidente, Governador, e prefeito, e no caso de afastamento o suplente que assumir o mandato, proíbido de assumir qualquer cargo ou função pública, pelo período de 5 anos, após o término do mandato. Incluir o § 10 no art. 14: Ficam inelegíveis por 5 (cinco) anos, após o término de mandato do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2 gra