Ideia Legislativa
Fim da progressão da pena para condenados por crimes hediondos
Proponho a criação de uma lei que proíba a progressão de regime de pena para condenados por crimes hediondos. Isso significa que, uma vez condenado por um crime dessa natureza, o réu deverá cumprir integralmente a pena em regime fechado, sem direito a progressões para semiaberto ou aberto.
Essa medida é necessária diante dos inúmeros crimes violentos que ocorrem diariamente no nosso país e que têm assustado a população, é necessário rever os benefícios concedidos a criminosos de alta periculosidade. Crimes hediondos geram profundo impacto na vida das vítimas e de seus familiares e traumatizam os cidadãos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/08/2025
Ideia proposta por
IOLANDA N. D. S.
(BA)
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