e-Cidadania

Gostaria de apresentar 01(uma), proposta de alteração na legislação penal, a seguir: 1) POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (ARTIGOS 131 A 146 DA LEP e ARTIGOS 83 A 90 DO CÓDIGO PENAL) Tendo em vista a escalada de violência no país, sugiro que este benefício, concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena, seja revogado, mantendo apenas a progressão de regime para o semiaberto e progressão de regime para o aberto.