e-Cidadania

A legislação brasileira permite o consentimento sexual a partir dos 14 anos. Esta proposta sugere alterar o artigo 217-A do Código Penal para elevar essa idade para 16 anos, com o objetivo de proteger melhor os adolescentes de abusos, manipulações e exploração. A medida busca alinhar o Brasil a padrões internacionais mais restritivos e promover um debate sobre maturidade emocional e responsabilidade nas relações com menores.