e-Cidadania

Proponho uma lei que proíba a apreensão de CNH, passaporte ou outros documentos pessoais como meio de coação ao pagamento de dívidas civis. Essa prática, apesar de validada pelo STF, fere o direito constitucional de ir e vir e compromete a dignidade da pessoa humana, especialmente de quem depende desses documentos para trabalhar. A cobrança de dívidas deve ocorrer por meios legais proporcionais, como penhora de bens, sem restringir direitos civis básicos. É preciso proteger o cidadão contra medidas abusivas e garantir justiça com respeito à Constituição.