e-Cidadania

A proposta visa combater a impunidade nos casos de feminicídio e homicídios de mulheres vítimas de violência doméstica, proibindo expressamente que o agressor responda ao processo em liberdade. Mesmo com medidas protetivas em vigor, muitas mulheres são assassinadas por seus agressores, o que demonstra a falência das medidas atuais e reforça a necessidade de punições mais duras. Além disso, cria-se o Programa Nacional de Apoio à Família Vítima de Feminicídio (PRONAVIFEM), que oferece assistência psicológica, jurídica e social aos familiares das vítimas, especialmente aos filhos que muitas vezes ficam órfãos. A proposta também prevê que a interpretação dos Direitos Humanos no Brasil incl