e-Cidadania

Embora o ECA assegure proteção integral à criança e ao adolescente, atualmente não contempla expressamente o nascituro como sujeito de direitos. Essa lacuna jurídica pode comprometer a efetividade dos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao desenvolvimento desde a concepção, especialmente em situações críticas, como a recusa materna ao tratamento de doenças transmissíveis que colocam em risco a vida do feto. Esta proposta busca reconhecer expressamente o nascituro como sujeito de direitos, garantindo-lhe prioridade no atendimento e proteção integral, além de permitir que profissionais de saúde adotem medidas necessárias para preservar a vida e a saúde do feto.