e-Cidadania

Contexto: Homeschooling é praticado no Brasil sem lei federal, causando insegurança jurídica. STF (ADPF 442) indicou a necessidade de regulamentação. Proposta - Criar lei federal para o homeschooling definindo: - Critérios de adesão familiar (cadastro, plano pedagógico). - Supervisão pedagógica estatal com avaliações periódicas. - Acesso a exames nacionais e garantia de convivência comunitária. Objetivo: Dar segurança jurídica às famílias e garantir educação de qualidade com supervisão estatal, conciliando liberdade educacional familiar e proteção à criança/adolescente.