Ideia Legislativa
Proibição a drogarias e outros setores varejistas de pedirem CPF dos clientes.
Proibir drogarias e outros estabelecimentos varejistas de solicitarem o CPF dos clientes (exceto para compra de medicamentos sujeitos à retenção de receita) bem como armazenar dados pessoais em seus sistemas, a prática de exigir o CPF do cliente para descontos fictícios se tornou comum no país e coloca dados pessoais da população em risco.
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19/08/2025
Ideia proposta por
RICK L. C.
- MG
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