e-Cidadania

Torna-se obrigatório que todos os editais de concursos públicos, de qualquer Ente Federativo e dos 3 poderes da República, exponham detalhadamente, desde sua publicação, o cronograma para convocação dos candidatos aprovados, incluindo data certa para a posse, número de candidatos por chamada para a ocupação das vagas e anexo de viabilidade orçamentária/burocrática para o cumprimento do edital. O descumprimento dessas medidas acarretará sanções para a Administração Direta ou Indireta realizadora do certame, incluindo desde a obrigatoriedade de retificação do edital até a indenização dos candidatos aprovados por descumprimento dos prazos previstos.