Ideia Legislativa
Fiscalização anual em prefeituras.
Diversas prefeituras ferem a dignidade da pessoa humana lesando direitos trabalhistas dos funcionários, vários casos de funcionários exercendo diversas funções em acúmulo, sem férias, 13° e quaisquer direitos constitucionais e trabalhista estabelecidos, contratações sem processo seletivo ou concurso público. Várias denúncias são feitas e ignoradas, uma instituição que deveria presar pelos direitos dos cidadãos e proteger a garantia constitucional realizando ações contrárias devem ser investigadas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/08/2025
Ideia proposta por
RUTH M. P. D. S.
(MG)
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