e-Cidadania

Proponho uma lei que torne obrigatória a divulgação do número do processo judicial sempre que uma matéria jornalística fizer referência a decisões judiciais. Atualmente, é comum que notícias sobre processos tragam apenas interpretações dos jornalistas, que podem não refletir a totalidade dos fatos ou fundamentos jurídicos envolvidos. A medida permitirá que qualquer cidadão consulte diretamente o processo por meio dos sistemas públicos de justiça, conferindo mais transparência, combatendo desinformações e permitindo ao leitor formar sua própria opinião com base na fonte oficial. Trata-se de um avanço para o jornalismo responsável e para o fortalecimento da cidadania.