e-Cidadania

Incluir medidas que impedem, por oito anos, o acesso às candidaturas de indivíduos que atentem contra a ordem democrática e a integridade das instituições. Após o cumprimento da pena ou a identificação oficial por autoridade competente, ficam inelegíveis: (a) os condenados, por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado, por crimes contra o Estado Democrático de Direito; (b) os identificados como participantes, incentivadores ou apoiadores de atos antidemocráticos, especialmente envolvendo a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023; e (c) aqueles que, por meio de manifestações públicas, incitem, apoiem ou divulguem atos contrários aos princípios democráticos.