e-Cidadania

Propor uma legislação que estabeleça mecanismos de fiscalização e penalização para os estados e municípios que não repassarem o reajuste anual do piso salarial dos professores, conforme determina a Lei nº 11.738/2008. A ideia é criar uma comissão federal responsável por monitorar e auditar anualmente os repasses dos reajustes, garantindo que todos os entes federativos cumpram a legislação. Em caso de não cumprimento, deverão ser aplicadas sanções financeiras e administrativas, visando assegurar que o direito dos professores seja respeitado em todas as esferas da educação pública.