e-Cidadania

Ementa: Esta lei estabelece que filhos de parlamentares federais e estaduais devem usar o Sistema Único de Saúde (SUS) e estudar em escolas públicas municipais ou estaduais enquanto seus responsáveis ocuparem cargos eletivos. O objetivo é promover igualdade no acesso aos serviços públicos de saúde e educação, fortalecer a confiança nas instituições e incentivar a melhoria dos serviços públicos. Os parlamentares devem apresentar anualmente declaração de cumprimento referente a essa norma. O descumprimento acarretará sanções como advertência, multa ou impedimento em comissões. A lei entra em vigor na data de publicação. Justificativa: assegurar vivência direta nos serviços públicos promovidos.