e-Cidadania

Propõe-se alteração constitucional ou legal para que pelo menos 70% da arrecadação do IPVA seja destinada exclusivamente à construção, manutenção e modernização de rodovias, pontes, túneis e demais infraestruturas viárias. O objetivo é assegurar que o imposto pago pelos proprietários de veículos seja efetivamente aplicado em melhorias que impactam diretamente sua mobilidade e segurança, corrigindo distorções na aplicação dos recursos arrecadados atualmente por Estados e Municípios.