Ideia Legislativa
Decreto Ordem de Lei de Sites de Apostas à Cancelar Conta com Saque Total
Que seja Decreto Ordem Legislativa que Obrigue 'Sites/Sítios Web endereços eletrônicos de Apostas e cassino' a permissão de usuário à Cancelar Conta com Saque Total.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/08/2025
Ideia proposta por
MARCUS V. N. B. S. (SP)

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