e-Cidadania

Alterar o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro para garantir que a recusa ao teste do etilômetro (bafômetro) não resulte em penalidades equivalentes àquelas aplicadas à embriaguez. A recusa será considerada infração administrativa, sujeitando o condutor a uma multa no valor de um salário mínimo. A penalidade pela recusa não poderá ser mais severa do que a aplicada a quem realizar o teste e apresentar resultado positivo. A proposta visa equilibrar a proteção ao direito de não autoincriminação e a segurança no trânsito.