Ideia Legislativa
Cria expressamente, na Lei da Ação Popular, a competência territorial da Comarca do Autor.
Modifica a Lei da Ação Popular. À exceção dos litígios ambientais, no momento da propositura da demanda, o Autor Popular poderá eleger sua Comarca como a competente territorialmente para conhecer do processo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/08/2025
Ideia proposta por
EDUARDO H. L. C.
- PI
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