e-Cidadania

CPC/15 e Lei de Abuso de Autoridade. Constitui Abuso de Autoridade, por parte do Magistrado, no momento da fixação dos Honorários Advocatícios por Equidade, estabelecê-los em desacordo com o §8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, que positivou e legitimou a referência pelos valores da Ordem dos Advogados do Brasil. Incluir pena de multa, no dobro do prejuízo, com juros e correção desde a data da sentença incorreta. Desautoriza transação penal, ANPP, “sursis” ou qualquer outro instituto congênere.