e-Cidadania

Criação da Bolsa de Apoio Educacional e Terapêutico destinada a estudantes de baixa renda atendidos pelas APAEs, com deficiência intelectual e/ou múltipla. A bolsa garantirá auxílio financeiro mensal para custeio de transporte, alimentação, materiais pedagógicos e, quando necessário, contratação de tutores ou acompanhantes terapêuticos. Terão direito à bolsa alunos com renda familiar per capita de até 1/2 salário mínimo. A Bolsa será financiada com recursos do FNDE e do FNAS, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei da Assistência Social (LOAS). A proposta garant