e-Cidadania

Propõe-se a criação de um processo seletivo competitivo e transparente para o cargo de conselheiro tutelar. O novo sistema incluirá etapas de avaliação teórica, prática e entrevista, além da análise de currículo e comprovação de qualificação mínima (formação em áreas sociais, jurídicas ou afins e experiência relevante). O objetivo é garantir que os conselheiros atuem com competência e comprometimento na proteção dos direitos da criança e do adolescente, elevando a qualidade dos serviços e fortalecendo a efetividade da tutela desses direitos.