e-Cidadania

Altera regras doações eleitorais: permite contribuições empresas/sindicatos via CAPs e institui CAPIs (gastos não coordenados), similar EUA. Art. 1º: Lei 9504/97 altera-se: I - Doação PJ (empresas/sindicatos) a candidatos/partidos via Comitês Ação Política (CAPs) permitida. II - CAPs e Comitês Ação Política Independentes (CAPIs) p/ gastos independentes devem registrar-se no TSE e divulgar origem/destino de recursos. Moderniza financiamento eleitoral e a democracia nacional, diversificando fontes como nos EUA (CAPs/CAPIs). Empresas e sindicatos poderão participar de forma transparente e regulamentada. Fortalecimento do financiamento privado pode futuramente extinguir o fundão eleitoral.