e-Cidadania

Inserir os parágrafos 4º e 5º ao art. 9º da LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (LEI CONCURSOS_ § 4º - É vedado à banca organizadora de concurso público para provimento em cargo efetivo ou emprego público para a Administração Direta e Indireta de todos os entes federativos publicar edital público sem relacionar bibliografia básica para o conteúdo programático constante do edital; § 5º - É vedado à banca organizadora de concurso público para provimento em cargo efetivo ou emprego público para a Administração Direta e Indireta de todos os entes federativos publicar edital sem relacionar o número mínimo de questões da prova objetiva por matéria do conteúdo programático do edital;