e-Cidadania

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos, deverão instituir um corpo jurídico para auxiliar na defesa dos profissionais integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O projeto de lei visa instituir um corpo jurídico para auxiliar na defesa dos profissionais do SUSP, com o objetivo de prestar assessoria jurídica em casos de processos judiciais e administrativos relacionados ao exercício das funções e garantir os direitos fundamentais dos profissionais integrantes estratégicos do SUSP.