Ideia Legislativa
Serviço de conexão à Internet não passível de regulamentação pela Anatel
O serviço de conexão à Internet é acessório à própria Internet, não a qualquer serviço de telecomunicações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/08/2025
Ideia proposta por
SIDNEY S. M. A.
- PI
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