e-Cidadania

Esta proposta de lei modifica o ordenamento penal para que os crimes de estupro e pedofilia sejam classificados como hediondos, tornando-os inafiançáveis e imprescritíveis. A iniciativa visa assegurar proteção máxima às vítimas, inibindo práticas de extrema reprovabilidade por meio da aplicação de sanções severas e da eliminação de benefícios penais. Ao impor tais condições, busca-se reforçar o combate a esses delitos, garantindo justiça plena e preservando os direitos fundamentais das vítimas.