Ideia Legislativa
Punir União, estados e municípios por direitos fundamentais não fornecidos.
A ideia é simples: se o Estado não fizer sua parte, deve ser punido. Todos têm direito à saúde, educação e segurança, mas muitas vezes esses direitos são ignorados. Se a polícia não recuperar seu celular roubado, o Estado deve pagar. Se você não for atendido a tempo no hospital e sua saúde piorar, deve haver compensação. A Constituição garante esses direitos, e se os governos — federal, estadual ou municipal — não cumprirem, precisam responder por isso. Direito não é favor, é lei!
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
12/08/2025
Ideia proposta por
MOISES D. S. G. G. (RJ)

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