e-Cidadania

A proposta busca permitir que trabalhadores que pedem demissão possam sacar o saldo total do seu FGTS, mantendo a exclusão da multa de 40%, que continuaria válida apenas para casos de demissão sem justa causa. O FGTS é um direito do trabalhador, e não faz sentido que ele perca o acesso ao próprio dinheiro por pedir desligamento. A medida garante maior liberdade e segurança financeira para quem decide sair do emprego em busca de novas oportunidades, corrigindo uma distorção na legislação atual e valorizando a autonomia do trabalhador sobre seus próprios recursos.