e-Cidadania

A proposta busca garantir proteção legal aos idosos com 70 anos ou mais contra abusos em contratos e práticas comerciais. Se aprovada, tornará obrigatória a criação de contratos com linguagem acessível, sem letras miúdas, adaptados à realidade cognitiva dessa faixa etária. Também proibirá ligações de telemarketing oferecendo empréstimos consignados a esse público, prática que hoje gera endividamento e sofrimento emocional. Empresas infratoras estarão sujeitas a multas pesadas, suspensão de atividades e obrigação de cancelamento automático de contratos lesivos, com fiscalização ampliada por Procon, Anatel e Defensorias Públicas.