e-Cidadania

A proposta cria mecanismos de auditoria independente e participação social no acompanhamento das ações das polícias civil e militar. Estabelece a obrigatoriedade de câmeras corporais, relatórios públicos de operações e corregedorias externas com composição mista (Estado e sociedade civil). Visa coibir abusos, aumentar a eficiência e reconstruir a confiança da população nas forças de segurança. A lei enfrenta o problema da opacidade e da impunidade em ações policiais, promovendo segurança pública com respeito aos direitos fundamentais.