e-Cidadania

Projeto de Lei nº XXXX/2025 O projeto estabelece diretrizes para a inclusão e o atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Garante diagnóstico precoce, acesso à educação inclusiva, prioridade no atendimento, apoio terapêutico, e inserção no mercado de trabalho. Institui o Cartão Nacional da Pessoa com Autismo (CNPA) e cria um auxílio financeiro mensal para famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo. Determina também a capacitação de profissionais e penalidades para instituições que descumprirem a lei.