e-Cidadania

Em tendo o "de cujus" um ÚNICO IMÓVEL, é plausível a ISENÇÃO DO TRIBUTO desde que o valor de mercado do bem imóvel não ultrapasse R$500.000,00. Caso ultrapasse esse patamar, o ITCMD deve ser calculado sobre a diferença acima deste patamar, com possibilidade de pagamento parcelado em até 60 meses. Tendo o "de cujus" mais de um imóvel, e não mais que três, o arbitramento do tributo deve incidir na razão de 4% do valor global do patrimônio considerado, não excedendo à razão do quinhão de cada herdeiro. Para imóveis que tenham sofrido alta valorização em razão de melhorias do entorno, aplicar-se-á tabela própria de acordo com a valorização dos imóveis "tipo" para a região onde está inserida.