e-Cidadania

O fim da exigência de tempo mínimo de 1 ano entre a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria C e a obtenção da categoria E. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro exige que o condutor permaneça pelo menos um ano na categoria C antes de poder se candidatar à categoria E, o que acaba por atrasar o ingresso de muitos profissionais no mercado de trabalho de transporte de cargas pesadas.A proposta visa eliminar essa exigência de tempo mínimo, permitindo que o condutor que já atende aos requisitos técnicos e legais possa fazer o curso e os exames para a categoria E diretamente após obter a categoria C, sem a espera de 12 meses.