e-Cidadania

Criação de uma Proposta de Emenda à Constituição para extinguir a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para veículos de uso exclusivamente particular, registrados em nome de pessoas físicas. Embora seja uma importante fonte de arrecadação para estados e municípios, onera o cidadão brasileiro mesmo após a quitação do veículo, caracterizando uma cobrança contínua por algo já adquirido. Diferentemente de outros bens móveis, como embarcações e aeronaves particulares (em muitos casos isentas), o automóvel sofre uma tributação anual desproporcional. Além disso fere o princípio da razoabilidade tributária. A proposta visa aliviar a carga tributária da população.