Ideia Legislativa
Programa Nacional de Vale-Alimentação para Aposentados (PNVAA)
Articulado do Projeto de Lei
Art. 1º Fica criado o Programa Nacional de Vale-Alimentação para Aposentados (PNVAA), com o objetivo de complementar a renda dos beneficiários da Previdência Social, assegurando condições mínimas de dignidade e segurança alimentar.
Art. 2º O Vale-Alimentação instituído por esta lei será concedido mensalmente aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que:
I - recebam até dois salários mínimos mensais de benefício;
II - não estejam exercendo atividade remunerada formal;
III - residam em território nacional.
Parágrafo único. O valor do benefício será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 25 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 5 de agosto de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/08/2025.
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Ideia proposta por PEDRO W. R. D. S. (DF)
Emitir declaração de autoria de ideia
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