e-Cidadania

Articulado do Projeto de Lei Art. 1º Fica criado o Programa Nacional de Vale-Alimentação para Aposentados (PNVAA), com o objetivo de complementar a renda dos beneficiários da Previdência Social, assegurando condições mínimas de dignidade e segurança alimentar. Art. 2º O Vale-Alimentação instituído por esta lei será concedido mensalmente aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que: I - recebam até dois salários mínimos mensais de benefício; II - não estejam exercendo atividade remunerada formal; III - residam em território nacional. Parágrafo único. O valor do benefício será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país.