e-Cidadania

Realizar a alteração dos paragrafos 1º, 2º e 3º: § 1º A cada Região Administrativa corresponderá uma Prefeitura Regional à qual caberá representar a Prefeitura das cidades administrativas (RAs) e promover a coordenação dos serviços em harmonia com o interêsse público local. § 2º A Prefeitura será Chefiada por prefeito e vice-prefeito, serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria de votos. § 3º O Administrador Regional deverá residir obrigatòriamente, na sede de sua Região. Assim seguindo o dispoto na Lei nº 8.214, de 24 de julho de 1991, para demias atividades e jurisdições.