e-Cidadania

Esse projeto de lei visa garantir ao servidor público brasileiro o direito subjetivo de transferência entre entes federativos ou órgãos públicos similares de mesmo nível e esfera pública, haja vista que ainda hoje não existe nenhum dispositivo legal que garanta isso ao servidor brasileiro. De acordo com a Lei 8112/90 existem tipificados em lei a "Redistribuição" e a "Cessão" para servidores federais, e queremos que a transferência seja um direito universal para todos os servidores públicos desde que existam cargos vagos e com efetivo disponível para a ocupação, respeitando o nível e a similaridade com o cargo de origem, gerando uma melhora na mobilidade no serviço público brasileiro.