e-Cidadania

Fica o poder executivo e legislativo das três esferas, União, Estados e Municípios, obrigado a ter uma negociação coletiva anualmente entre o empregador (Órgão Público ou Empresa Pública) e os servidores públicos (empregados), negociando cláusulas e benefícios para ambas as partes, caso a negociação não seja concluída ou não conseguirem consensuar em tempo hábil, um órgão mediador do poder judiciário deverá medir ou arbitrar às cláusulas a serem cumpridas por ambas as partes, como já ocorre para o setor privado, empresas e seus empregados.