e-Cidadania

A corrupção e as violações aos direitos humanos ameaçam a estabilidade e o desenvolvimento do Brasil. Inspirada na Lei Magnitsky, esta proposta visa responsabilizar brasileiros e estrangeiros condenados por tais crimes. Estabelecer sanções para indivíduos envolvidos em corrupção e violações graves aos direitos humanos, garantindo punições efetivas e alinhadas às práticas internacionais. Bloqueio e confisco de bens e ativos; Proibição de entrada e permanência no Brasil; Impedimento de transações financeiras e comerciais; Cassação de benefícios fiscais. A aplicação das sanções será definida pelo Executivo, com base em recomendações de órgãos competentes.