e-Cidadania

Estalecimentos de normas, critérios e prazos para o processo de divulgação e seleção de candidados as vagas abertas de empresas privadas. Tornando obrigatório a respostas aos candidatos selecionados que participarem da etapa de entrevista de emprego em prazo máximo de 15 dias, após a entrevista. Fica proibido a divulgação de vagas falsas, "fantasmas". A partir da data de recebimento do currículo as empresas tem prazo máximo de 15 dias, para a negativa ou positiva quanto a continuidade no processo seletivo. Fica proibido a exigência na divulgação da vaga de prazo de experiência em cargo superiores a 6 meses. Torna obrigatório à divulgação do salário para a vaga em aberto.