Ideia Legislativa
Fiscalização de empresas de mobilidade urbana que ferem os direitos dos trabalhadores.
Fiscalizar as empresas que exploram o serviço de mobilidade urbana, principalmente nas cidades do interior que possuem aplicativos de mobilidade urbana próprio no município que cerceiam direitos trabalhista e punem os prestadores de serviço como se fossem seus funcionários, assim como os municípios que impõe regras que oneram em demasia o prestador de serviço sem que haja uma fiscalização para inibir os clandestinos e fiscalizar donos de app que se fazem de representantes da classe tendo assim um nítido conflito de interesses e o município não da voz para os motoristas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/08/2025
Ideia proposta por
FABRICIO A. D. C. L.
- RS
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