e-Cidadania

A criação deste projeto tem como objetivo garantir que os Servidores Estatutários tenham direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assegurando um benefício essencial para sua segurança financeira. Atualmente, muitos servidores não possuem esse direito, diferentemente dos trabalhadores celetistas. O projeto propõe a regulamentação do FGTS para estatutários, promovendo equidade e reconhecimento pelo serviço prestado. Com essa medida, buscamos corrigir essa desigualdade, garantindo proteção em casos de demissão sem justa causa e possibilitando acesso a financiamentos e outros benefícios, fortalecendo a estabilidade dos servidores. Peço apoio para que possa virar Projeto de Lei.